No primeiro dia do ano de 2017, entrou em vigor na Suíça novas regras para a aplicação da pensão alimentícia. A mudança mais significativa é sobre a igualdade entre filhos frutos de um casamento e filhos oriundos de outro tipo de relacionamento, no que se refere a forma de se calcular a pensão. O objetivo é garantir o melhor interesse da criança e evitar que aquele que se dedica aos cuidados do filho venha depender da ajuda do Sistema Social suíço. Antes da entrada em vigor da nova lei, o fato dos pais serem ou não casados influenciava diretamente no valor da pensão, pois o cálculo em relação aos filhos de uma relação concubinária era feito com base somente nas suas despesas diretas (ex.: a
O novo sistema de atualização das informações do CPF para pessoas físicas, está ativo desde o dia 16 de janeiro. O serviço é gratuito e está disponível 24h por dia, inclusive nos feriados e finais de semana. Além disso, a Receita Federal disponibiliza novos modelos de comprovantes da inscrição e situação cadastral no CPF, com a utilização do QR Code. Para atualizar quaisquer dados cadastrais do CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deve preencher o formulário eletrônico disponível no endereço www.receceita.fazenda.gov.br .
"Conhecer direitos e deveres promove integração". Veja a matéria no site da Swissinfo na íntegra e saiba mais como o Saber Direito pode ajudar estrangeiros de língua portuguesa, na Suíça!
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