TERMOS E CONDIÇÕES
TERMOS E CONDIÇÕES
CURSO ESTRATÉGIA DOS 3 PILARES
Última atualização: agosto de 2026
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RESPONSÁVEL PELA OFERTA
O curso Estratégia dos 3 Pilares é oferecido por:
Verein Saber Direito
c/o Advocacia AG
Minervastrasse 126
8032 Zürich
Suíça
E-mail: info@saberdireito.ch
Telefone: +41 78 705 84 00
UID: CHE-278.664.859
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estes Termos e Condições regulam a aquisição, o acesso e a utilização do curso online Estratégia dos 3 Pilares e dos respectivos materiais complementares.
Ao concluir a compra, a participante declara que teve a possibilidade de consultar estes termos e concorda com as condições aplicáveis à oferta.
O curso é dirigido principalmente a pessoas residentes na Suíça. A inexistência de uma restrição técnica de acesso a partir de outros países não significa que a oferta seja especificamente dirigida a todos esses países.
As disposições obrigatórias de proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis no país de residência da adquirente permanecem reservadas.
3. CONTEÚDO DA OFERTA
A aquisição inclui:
a) acesso online aos módulos que integram a Estratégia dos 3 Pilares;
b) aulas gravadas organizadas em uma sequência pedagógica;
c) workbooks e materiais complementares correspondentes aos módulos;
d) acesso ao módulo bônus sobre gratuidade de justiça na Suíça;
e) utilização da área online do curso durante o período indicado na oferta.
O conteúdo poderá ser apresentado em vídeos, textos, arquivos para leitura ou download e outros formatos digitais.
A descrição vigente na página de vendas e no checkout integra a oferta adquirida.
4. NATUREZA EDUCATIVA DO CURSO
O curso possui finalidade exclusivamente informativa e educativa. Ele apresenta informações jurídicas gerais sobre temas que podem estar relacionados a uma crise conjugal na Suíça.
O curso:
a) não realiza análise individual da situação da participante;
b) não analisa documentos ou provas;
c) não fornece uma resposta específica para um caso concreto;
d) não substitui uma consulta com uma advogada ou outro profissional qualificado;
e) não inclui representação perante tribunais, autoridades ou terceiros;
f) não estabelece, por sua aquisição ou utilização, uma relação entre advogada e cliente.
As decisões relacionadas a uma situação concreta deverão considerar suas circunstâncias particulares e, quando necessário, ser precedidas de orientação profissional individual.
5. DATA DE REVISÃO DO CONTEÚDO
O conteúdo jurídico do curso foi revisto em agosto de 2026, de acordo com a legislação e as informações disponíveis nessa data.
Leis, regulamentos, práticas administrativas e entendimentos jurisprudenciais podem ser alterados posteriormente. O Verein Saber Direito não garante que o conteúdo seja continuamente atualizado após a aquisição.
A data da última revisão deverá ser considerada ao utilizar as informações apresentadas.
6. PREÇO E PAGAMENTO
Durante o período de lançamento, o preço do curso é de CHF 47.–, em pagamento único, salvo se outra condição estiver claramente indicada na página de vendas e no checkout.
O preço total e os meios de pagamento disponíveis serão apresentados antes da conclusão do pedido.
O pagamento será processado por um provedor de pagamentos integrado ao site. Dependendo do método escolhido, também poderão ser aplicáveis as condições do respectivo provedor, banco ou instituição financeira.
Não será cobrado qualquer valor adicional que não tenha sido apresentado antes da conclusão da compra.
7. CONCLUSÃO DO CONTRATO
Antes de concluir a compra, a adquirente poderá verificar os elementos essenciais do pedido, incluindo o curso selecionado e o preço total, e corrigir eventuais erros de preenchimento.
O contrato é celebrado quando a adquirente conclui uma ordem de pagamento vinculativa no checkout e recebe a respectiva confirmação eletrônica, ressalvada a confirmação ou autorização do pagamento.
A confirmação será enviada eletronicamente para o endereço de e-mail informado no pedido.
A adquirente é responsável por fornecer dados corretos e um endereço de e-mail válido.
8. LIBERAÇÃO E DURAÇÃO DO ACESSO
Após a confirmação do pagamento, a adquirente receberá as instruções necessárias para acessar a área online do curso.
O acesso será disponibilizado por 12 meses contados da confirmação da inscrição, salvo se outro período estiver claramente indicado na oferta adquirida.
A participante poderá assistir às aulas de acordo com sua disponibilidade durante esse período.
Após o encerramento do prazo de acesso, os vídeos, workbooks e demais conteúdos poderão deixar de estar disponíveis. Recomenda-se que os materiais expressamente disponibilizados para download sejam baixados dentro do período de acesso.
9. CONTA E CREDENCIAIS DE ACESSO
O acesso ao curso é pessoal, individual e intransferível.
Não é permitido:
a) compartilhar nome de usuário, senha ou links de acesso;
b) permitir que terceiros utilizem a conta;
c) vender, ceder, emprestar ou transferir o acesso;
d) tentar contornar restrições técnicas ou mecanismos de segurança.
A participante é responsável por manter suas credenciais em segurança e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de utilização não autorizada.
Em caso de compartilhamento, fraude, abuso ou violação relevante destes termos, o acesso poderá ser temporariamente bloqueado enquanto a situação é verificada. Medidas definitivas deverão observar a gravidade da violação e a legislação aplicável.
10. DIREITOS AUTORAIS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
Os vídeos, textos, fotografias, elementos gráficos, workbooks, exercícios, materiais didáticos, estrutura do curso e demais conteúdos são protegidos pela legislação aplicável.
A aquisição concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável nos casos previstos nestes termos, para utilização privada durante o período de acesso.
Sem autorização prévia e escrita, é proibido:
a) reproduzir ou distribuir os conteúdos;
b) gravar, copiar ou disponibilizar as aulas;
c) compartilhar os materiais com terceiros;
d) publicar os conteúdos, no todo ou em parte, em redes sociais, sites, plataformas ou grupos;
e) vender, sublicenciar ou explorar comercialmente os materiais;
f) remover identificações, marcas ou avisos de direitos autorais;
g) utilizar os conteúdos para criar ou ministrar outro curso, treinamento ou produto.
Os workbooks poderão ser baixados e utilizados exclusivamente para acompanhamento pessoal do curso.
11. REQUISITOS TÉCNICOS
Para acessar o curso, a participante deverá dispor de:
a) conexão adequada à internet;
b) dispositivo e navegador compatíveis e atualizados;
c) endereço de e-mail válido;
d) programas capazes de abrir os formatos de arquivo disponibilizados.
O Saber Direito não se responsabiliza por falhas decorrentes exclusivamente do dispositivo, da conexão, do software ou das configurações da participante.
Em caso de indisponibilidade relevante da plataforma sob responsabilidade do fornecedor, serão adotadas medidas razoáveis para restabelecer o acesso ou oferecer uma solução adequada.
12. SUPORTE
O suporte incluído na aquisição limita-se a questões técnicas ou administrativas relacionadas ao pagamento, cadastro e acesso ao curso.
Pedidos de suporte podem ser enviados para info@saberdireito.ch.
O suporte não inclui aconselhamento jurídico individual, análise de documentos ou resposta personalizada sobre a situação da participante.
13. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
O Saber Direito não oferece voluntariamente um direito de cancelamento ou reembolso por simples mudança de opinião após a conclusão da compra.
A legislação suíça não prevê um direito geral de arrependimento para compras realizadas pela internet.
Permanecem integralmente reservados os direitos obrigatórios aplicáveis, especialmente em casos de:
a) cobrança duplicada ou indevida;
b) pagamento confirmado sem liberação do acesso;
c) impossibilidade técnica relevante, imputável ao fornecedor, que não seja solucionada após comunicação e prazo razoável;
d) divergência substancial entre a oferta apresentada e o conteúdo efetivamente disponibilizado;
e) outros direitos que não possam ser excluídos por contrato.
Os detalhes estão disponíveis na Política de cancelamento e reembolso, que integra estes termos.
14. RESPONSABILIDADE
O Saber Direito é responsável nos limites previstos pela legislação aplicável.
Não há garantia de que as informações gerais apresentadas conduzam a determinado resultado jurídico, administrativo, financeiro ou pessoal.
Na medida permitida por lei, não será assumida responsabilidade por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo geral do curso, sem consideração das circunstâncias individuais ou sem a obtenção de orientação profissional quando necessária.
Também não será assumida responsabilidade por interrupções temporárias, falhas de terceiros ou eventos fora do controle razoável do Verein Saber Direito, desde que sejam adotadas medidas proporcionais para limitar seus efeitos.
Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave ou outra responsabilidade que não possa ser excluída segundo a legislação aplicável.
15. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais relacionado à compra, ao pagamento, à conta e à utilização do curso é regulado pela Política de Privacidade do Saber Direito.
A Política de Privacidade está disponível no site e integra as informações fornecidas antes da contratação.
16. ALTERAÇÕES DA OFERTA E DESTES TERMOS
O Verein Saber Direito poderá realizar ajustes técnicos, pedagógicos ou organizacionais que não reduzam substancialmente o conteúdo e a finalidade da oferta adquirida.
Estes termos também poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.
Para uma compra já concluída, aplica-se, em princípio, a versão aceita no momento da contratação, salvo alterações exigidas por lei ou alterações posteriores mais favoráveis à participante.
17. DIREITO APLICÁVEL E FORO
Estes termos são regidos pelo direito suíço, ressalvadas as disposições obrigatórias de proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis.
Os foros obrigatórios previstos para contratos celebrados com consumidores permanecem reservados. Nenhuma disposição destes termos pretende impedir que uma consumidora exerça direitos perante o foro que lhe seja assegurado por lei.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso uma disposição destes termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor. A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída de maneira compatível com a legislação e com a finalidade econômica e jurídica originalmente pretendida.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não constitui renúncia a direitos.
19. CONTATO
Dúvidas relativas à aquisição, ao acesso ou a estes Termos e Condições podem ser enviadas para:
Verein Saber Direito
c/o Advocacia AG
Minervastrasse 126
8032 Zürich
Suíça
E-mail: info@saberdireito.ch
Telefone: +41 78 705 84 00