
Política de cancelamento e reembolso

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
CURSO ESTRATÉGIA DOS 3 PILARES
Última atualização: agosto de 2026
SEÇÃO 1 — RESPONSÁVEL PELA OFERTA
O curso Estratégia dos 3 Pilares é oferecido por:
Verein Saber Direito
c/o Advocacia AG
Minervastrasse 126
8032 Zürich, Suíça
E-mail: info@saberdireito.ch
Telefone: +41 78 705 84 00
UID: CHE-278.664.859
Nesta Política de Cancelamento e Reembolso, a entidade responsável pela oferta será denominada “Saber Direito”.
SEÇÃO 2 — OBJETO DESTA POLÍTICA
Esta Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento da compra e aos pedidos de reembolso relativos ao curso online Estratégia dos 3 Pilares.
Esta política complementa os Termos e Condições do curso e deve ser lida em conjunto com eles.
Ao concluir a compra, a pessoa adquirente declara ter tido a possibilidade de consultar e compreender esta política antes de efetuar o pagamento.
SEÇÃO 3 — NATUREZA DIGITAL DO CURSO
A Estratégia dos 3 Pilares é um curso online composto por aulas gravadas e materiais digitais complementares.
Após a confirmação do pagamento, a pessoa adquirente receberá as instruções necessárias para acessar a área online do curso.
O acesso ao curso será disponibilizado pelo período de 12 meses a partir da confirmação da inscrição, salvo se outro período estiver claramente indicado na oferta.
Por se tratar de um produto digital cujo acesso poderá ser liberado logo após a confirmação do pagamento, aplicam-se as condições específicas previstas nesta política.
SEÇÃO 4 — AUSÊNCIA DE DIREITO GERAL DE ARREPENDIMENTO NA SUÍÇA
A legislação suíça não estabelece, de forma geral, um direito automático de arrependimento para todas as compras realizadas pela internet.
Por essa razão, salvo quando houver um direito obrigatório previsto na legislação aplicável ou uma das situações expressamente indicadas nesta política, a compra não poderá ser cancelada e o valor pago não será reembolsado em razão de simples mudança de opinião.
Antes de concluir a compra, recomenda-se que a pessoa interessada consulte atentamente:
• a descrição do curso;
• os conteúdos incluídos;
• a duração do acesso;
• o preço;
• os requisitos técnicos;
• os Termos e Condições; e
• esta Política de Cancelamento e Reembolso.
SEÇÃO 5 — SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM REEMBOLSO
Salvo quando a legislação aplicável determinar obrigatoriamente o contrário, não haverá reembolso nas seguintes situações:
• mudança de opinião após a compra;
• falta de tempo ou de disponibilidade para assistir às aulas;
• não utilização ou utilização parcial do curso;
• não conclusão do curso dentro do período de acesso;
• expectativa de obtenção de um resultado pessoal, familiar, financeiro, administrativo ou judicial específico;
• constatação posterior de que a pessoa já conhecia parte do conteúdo;
• dificuldade técnica relacionada ao dispositivo, à conexão com a internet, ao navegador, ao software ou à configuração utilizada pela pessoa participante;
• perda ou esquecimento das credenciais de acesso, quando for possível recuperá-las pelos meios disponibilizados;
• tentativa de utilização do curso por terceiros;
• descumprimento dos Termos e Condições ou das regras de utilização do curso; ou
• aquisição realizada sem a leitura prévia da descrição da oferta, quando as informações essenciais estavam claramente disponíveis antes da compra.
SEÇÃO 6 — SITUAÇÕES EM QUE O PEDIDO DE REEMBOLSO PODERÁ SER ANALISADO
Um pedido de reembolso poderá ser analisado quando ocorrer uma das seguintes situações:
• cobrança duplicada ou cobrança de valor diferente daquele apresentado no momento da compra;
• confirmação do pagamento sem que o acesso ao curso tenha sido disponibilizado;
• impossibilidade técnica relevante atribuível à plataforma ou ao fornecedor do curso que impeça efetivamente o acesso e não seja solucionada após a comunicação do problema e dentro de um prazo razoável;
• diferença substancial entre o conteúdo efetivamente disponibilizado e a oferta apresentada na página de venda;
• cancelamento definitivo do curso por decisão de Saber Direito sem a disponibilização de uma alternativa equivalente; ou
• existência de outro direito que não possa ser excluído de acordo com a legislação obrigatoriamente aplicável.
A existência de uma dessas situações não significa que o reembolso será concedido automaticamente. O pedido será analisado de acordo com as circunstâncias concretas e com as informações e os documentos apresentados.
SEÇÃO 7 — COMUNICAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS
Antes de solicitar o reembolso por um problema técnico, a pessoa participante deverá comunicar a dificuldade a Saber Direito e permitir que sejam adotadas medidas razoáveis para solucioná-la.
A comunicação deverá conter, sempre que possível:
• o nome completo utilizado na compra;
• o endereço de e-mail utilizado na inscrição;
• a data aproximada do pagamento;
• uma descrição clara do problema;
• uma imagem ou captura de tela da mensagem de erro, quando disponível; e
• informações sobre o dispositivo e o navegador utilizados.
Saber Direito poderá solicitar informações adicionais necessárias para identificar e solucionar o problema.
Um problema temporário ou que possa ser corrigido em prazo razoável não dará, por si só, direito automático ao reembolso.
SEÇÃO 8 — COMO SOLICITAR O CANCELAMENTO OU REEMBOLSO
Os pedidos deverão ser enviados para:
O assunto da mensagem deverá ser:
PEDIDO DE CANCELAMENTO OU REEMBOLSO — ESTRATÉGIA DOS 3 PILARES
A solicitação deverá conter:
• o nome completo da pessoa adquirente;
• o endereço de e-mail utilizado na compra;
• a data da compra;
• o comprovante de pagamento, quando disponível;
• a descrição do motivo do pedido; e
• os documentos ou registros que comprovem a situação alegada, quando aplicável.
O envio da solicitação não implica reconhecimento automático do direito ao cancelamento ou ao reembolso.
SEÇÃO 9 — ANÁLISE E FORMA DO REEMBOLSO
Saber Direito analisará o pedido e poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares.
Quando o reembolso for aprovado, ele será efetuado, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
O prazo para que o valor apareça na conta da pessoa adquirente poderá depender do banco, da administradora do cartão ou do provedor de pagamento.
Em caso de cobrança duplicada ou incorreta, o reembolso poderá limitar-se ao montante cobrado indevidamente.
Quando o problema afetar apenas uma parte separável da oferta, poderá ser considerada uma solução proporcional, desde que juridicamente admissível e adequada às circunstâncias.
SEÇÃO 10 — EFEITOS DO CANCELAMENTO OU REEMBOLSO
Quando houver cancelamento da compra ou reembolso integral, o acesso ao curso e aos materiais poderá ser encerrado.
A pessoa participante deverá cessar a utilização dos materiais recebidos e não poderá continuar a reproduzir, compartilhar, distribuir ou utilizar o conteúdo.
O cancelamento ou reembolso não autoriza a utilização posterior de aulas, workbooks, arquivos ou outros materiais protegidos por direitos autorais.
As obrigações relacionadas à confidencialidade, aos direitos autorais e à proibição de distribuição dos materiais continuarão aplicáveis, quando pertinente.
SEÇÃO 11 — DIREITOS OBRIGATÓRIOS DOS CONSUMIDORES
Nenhuma disposição desta política tem por finalidade excluir ou limitar direitos que não possam ser afastados por contrato.
Caso sejam aplicáveis normas obrigatórias de proteção dos consumidores do país de domicílio da pessoa adquirente, tais direitos permanecerão preservados.
A possibilidade técnica de adquirir o curso a partir de outro país não significa que Saber Direito direcione especificamente a oferta para todos os países.
SEÇÃO 12 — ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Saber Direito poderá atualizar esta Política de Cancelamento e Reembolso quando necessário, especialmente em razão de alterações legais, técnicas, operacionais ou relacionadas aos meios de pagamento.
Em princípio, cada compra será regida pela versão da política disponibilizada e aceita no momento da contratação, salvo se uma alteração posterior for exigida pela legislação aplicável ou for mais favorável à pessoa adquirente.
SEÇÃO 13 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política de Cancelamento e Reembolso é regida pela legislação suíça.
Permanecem reservadas as normas obrigatórias de proteção dos consumidores e os foros obrigatórios que sejam aplicáveis ao caso concreto.
SEÇÃO 14 — CONTATO
Em caso de dúvidas sobre esta política, entre em contato por meio dos seguintes dados:
Verein Saber Direito
c/o Advocacia AG
Minervastrasse 126
8032 Zürich, Suíça
E-mail: info@saberdireito.ch
Telefone: +41 78 705 84 00
UID: CHE-278.664.859


